TJSP 1504357-72.2022.8.26.0132

EXECUÇÃO FISCAL – Extinção – Honorários advocatícios – Execução fiscal extinta em virtude do acolhimento da exceção de pré-executividade oposta em razão da procedência da ação anulatória da multa administrativa que deu origem à cobrança, estando suspensa a exigibilidade do crédito em data anterior a propositura desta execução - Cabível o arbitramento da verba honorária – Aplicação do