TJSP 0009811-21.2024.8.26.0041

Agravo em execução penal – Pleito para a remição de pena pelo estudo – Aprovação parcial no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) 2022 e 2023 – Remição proporcional – Consideração de apenas uma das edições do exame, sob pena de bis in idem – Aprovação em três das cinco áreas do conhecimento – 20 dias por aprovação em cada área do conhecimento – Inteligência do art. 126, da LEP e Resolução