Decisão · TJSP

TJSP 0001606-21.2024.8.26.0520

Rel. André Carvalho e Silva de Almeida2ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

PROCESSUAL

Agravo em execução penal – Execução de pena privativa de liberdade – Insurgência contra decisão que indeferiu a concessão de indulto – Decreto nº 11.846/2023 – Benefício concedido posteriormente – Perda do objeto – Recurso prejudicado.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →