TJSP 1089005-85.2015.8.26.0100
TRIBUTÁRIOAgravo interno em recurso especial. Ausência de alegação do desacerto da aplicação do entendimento firmado pelo STJ em julgamento repetitivo. Razões…
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Outras decisões de TJSP em Tributário
TJSP 1007452-85.2016.8.26.0292
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ação julgada procedente para condenar o Município de Jacareí e a Fazenda do Estado de São Paulo à realização de cirurgia pleiteada pela autora. Patrocínio dos interesses desta pela Defensoria Púb…
TJSP 0127001-76.2011.8.26.0100
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – ICMS – EXECUÇÃO FISCAL – EMBARGOS DO DEVEDOR – AIIM – OPERAÇÃO INTERESTADUAL – AUSÊNCIA DE PROVA DA SAÍDA DA MERCADORIA DO TERRITÓRIO PAULISTA – SUBSISTÊNCIA DA AUTUAÇÃO – MULTA – REDUÇÃO.…
TJSP 1029628-96.2016.8.26.0053
REMESSA NECESSÁRIA – Sentença proferida contra autarquia federal – Condenação ilíquida – Sujeição obrigatória ao duplo grau de jurisdição – Art. 496, I, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC/2015. ACIDENTE DO TRABALHO – Lei nº 8.213/91…
TJSP 1005445-23.2015.8.26.0562
Ação de cobrança – trabalhador portuário avulso – indenização prevista no art. 59 da Lei nº 8.630/93 – exigência do cancelamento do registro profissional até 31/12/1994 não comprovada – art. 373,I do Código de Processo C…