TJSP 1007452-85.2016.8.26.0292

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ação julgada procedente para condenar o Município de Jacareí e a Fazenda do Estado de São Paulo à realização de cirurgia pleiteada pela autora. Patrocínio dos interesses desta pela Defensoria Pública, órgão do Estado. Confusão entre credor e devedor. Súmula 421 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença que condenou apenas o Município ao pagamento de honorários.