TJSP 1005445-23.2015.8.26.0562

Ação de cobrança – trabalhador portuário avulso – indenização prevista no art. 59 da Lei nº 8.630/93 – exigência do cancelamento do registro profissional até 31/12/1994 não comprovada – art. 373,I do Código de Processo Civil – ação julgada improcedente - sentença mantida – recurso improvido.