TJSP 0127001-76.2011.8.26.0100
TRIBUTÁRIOTRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – ICMS – EXECUÇÃO FISCAL – EMBARGOS DO DEVEDOR – AIIM – OPERAÇÃO INTERESTADUAL – AUSÊNCIA DE PROVA DA SAÍDA DA MERCADORIA DO TERRITÓRIO PAULISTA – SUBSISTÊNCIA DA AUTUAÇÃO – MULTA – REDUÇÃO. 1. Operação interestadual de venda mercantil. Alíquota de ICMS reduzida. Inadmissibilidade. Ausência de comprovação de saída da mercadoria do território paulista.