TJSP 1029628-96.2016.8.26.0053

REMESSA NECESSÁRIA – Sentença proferida contra autarquia federal – Condenação ilíquida – Sujeição obrigatória ao duplo grau de jurisdição – Art. 496, I, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC/2015. ACIDENTE DO TRABALHO – Lei nº 8.213/91 – PROBLEMAS NA COLUNA – Redução permanente da capacidade laborativa – Hipótese em que o contexto fático-probatório, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais