TJSP 2062502-48.2017.8.26.0000
PROCESSUALAgravo interno em recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Ação Civil Pública julgada pelo juiz da 12ª Vara Cível da Circunscrição…
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Outras decisões de TJSP em Processual
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TJSP 2173188-63.2024.8.26.0000
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. I. Recaptura por descumprimento de requisitos da saída temporária. Constrangimento ilegal não verificado. Art. 125, LEP, e Portaria Conjunta 02/19 DEECRIM. II. Incompetência do juízo de cus…
TJSP 0005301-10.2024.8.26.0996
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. Decreto Presidencial nº 11.846/2023. Decisão de primeiro grau que deferiu o pedido de comutação. Irresignação do MPSP. Agravado já beneficiado anteriormente, com a comutação nos termos…
TJSP 0015765-30.2023.8.26.0996
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Remição de 177 dias de pena pela aprovação no ENCCEJA e conclusão do ensino fundamental. Recurso ministerial. Sentenciado que frequentava o ensino regular na unidade prisional e também foi agrac…