TJSP 0002492-94.2024.8.26.0269

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. Decreto Presidencial nº 11.846/2023. Decisão de primeiro grau que deferiu o pedido formulado pela defesa. Irresignação do Ministério Público. Preliminarmente. Inconstitucionalidade afastada. Indulto que é de competência privativa do Presidente da República, a partir de requisitos e critérios de conveniência e oportunidade. Ausência de violação aos preceitos e