Decisão · TJSP

TJSP 2173188-63.2024.8.26.0000

Rel. Marcelo Semer13ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

PROCESSUAL

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. I. Recaptura por descumprimento de requisitos da saída temporária. Constrangimento ilegal não verificado. Art. 125, LEP, e Portaria Conjunta 02/19 DEECRIM. II. Incompetência do juízo de custódia para regredir o paciente de regime cautelarmente. Prejudicado. Decisão superveniente do juízo competente que sustou o regime semiaberto. Ordem parcialmente prejudicada e, no

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