TJSP 0005301-10.2024.8.26.0996

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. Decreto Presidencial nº 11.846/2023. Decisão de primeiro grau que deferiu o pedido de comutação. Irresignação do MPSP. Agravado já beneficiado anteriormente, com a comutação nos termos do Decreto nº 9.246/17. Possibilidade de nova comutação, a despeito do art. 4º, do Decreto nº 11.846/23. Art. 3º do mesmo decreto que, explicitamente, prevê que "a pessoa que teve