TJSP 0015765-30.2023.8.26.0996

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Remição de 177 dias de pena pela aprovação no ENCCEJA e conclusão do ensino fundamental. Recurso ministerial. Sentenciado que frequentava o ensino regular na unidade prisional e também foi agraciado com a remição por horas de estudo. Duplicidade de benefícios pelo mesmo fato. Impossibilidade. Precedentes. Possibilidade de decotar parte da remição concedida em bis in