TJSP 0021716-70.2013.8.26.0053
TRIBUTÁRIOAgravo interno em recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Ação Civil Pública julgada pelo juiz da 6ª Vara da Fazenda Pública do Foro…
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Outras decisões de TJSP em Tributário
TJSP 2069608-27.2018.8.26.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução fiscal – Decisão que não recebeu apelação, mantendo sentença de extinção do processo pela prescrição – Débito inferior ao valor de alçada recursal. Inadmissibilidade do apelo. Possibilida…
TJSP 0058338-49.2004.8.26.0576
APELAÇÃO - Execução Fiscal - ISSQN - Exercícios de 2000 - Sentença que reconheceu prescrita a pretensão de cobrança - Ação ajuizada antes do advento da LC nº 118/05, que deu nova redação ao artigo 174, I, do CTN, quando…
TJSP 9040145-72.2005.8.26.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acórdão embargado que, embora tenha rejeitado o pedido formulado pela devedora no sentido de elaboração de novos cálculos, afastou a determinação de intimação do Prefeito para "saldar dívida sob p…
TJSP 2040902-34.2018.8.26.0000
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1. PROCESSO CIVIL. NÃO RECEBIMENTO DE EMENDA DE PETIÇÃO INICIAL. Interpretação conforme do Novo Código de Processo Civil ao rol taxativo de admissibilidade do recur…