TJSP 9040145-72.2005.8.26.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acórdão embargado que, embora tenha rejeitado o pedido formulado pela devedora no sentido de elaboração de novos cálculos, afastou a determinação de intimação do Prefeito para "saldar dívida sob pena de responsabilidade". Pedido que não constava da petição inicial do agravo de instrumento. Alegação de vício de omissão. Reconhecimento. Necessidade de exame da questão