TJSP 2069608-27.2018.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução fiscal – Decisão que não recebeu apelação, mantendo sentença de extinção do processo pela prescrição – Débito inferior ao valor de alçada recursal. Inadmissibilidade do apelo. Possibilidade, contudo, de recebimento como embargos infringentes, tendo em vista discussão em doutrina e jurisprudência, acerca do valor de alçada, previsto no art. 34 da Lei 6.830/80.