TJSP 0058338-49.2004.8.26.0576

APELAÇÃO - Execução Fiscal - ISSQN - Exercícios de 2000 - Sentença que reconheceu prescrita a pretensão de cobrança - Ação ajuizada antes do advento da LC nº 118/05, que deu nova redação ao artigo 174, I, do CTN, quando somente a citação válida tinha o condão de interromper o lapso prescricional - Inobservância do art. 25 da Lei 6.830/80 - Incidência da Súmula n. 106 do STJ - Prescrição não