TJSP 2040902-34.2018.8.26.0000
TRIBUTÁRIORECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1. PROCESSO CIVIL. NÃO RECEBIMENTO DE EMENDA DE PETIÇÃO INICIAL. Interpretação conforme do Novo Código de Processo Civil ao rol taxativo de admissibilidade do recurso de agravo de instrumento. Precedente do E. Superior Tribunal de Justiça. Hipótese em que a análise de decisão sobre o recebimento de emenda da petição inicial para a inclusão