TJSP 2048078-69.2015.8.26.0000
TRIBUTÁRIOAgravo interno em recurso especial. Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento firmado pelo STJ em julgamento repetitivo.…
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Outras decisões de TJSP em Tributário
TJSP 2187277-04.2018.8.26.0000
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TJSP 1001721-43.2019.8.26.0506
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ATO ADMINISTRATIVO. PODER DE POLÍCIA. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. TRANSERP. DELEGAÇÃO DOS ATOS DE SANÇÃO À SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INADMISSIBILIDADE. Somente os atos de fiscalização são de…
TJSP 1025246-88.2018.8.26.0506
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TJSP 1036960-46.2018.8.26.0053
APELAÇÃO. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. COISA JULGADA. Não ocorrência. O caso paradigma, em relação ao qual a Fazenda alega a coisa julgada, não teve o pedido de declaração de inexistência de relação jurídico-tribut…