TJSP 2187277-04.2018.8.26.0000
TRIBUTÁRIOAÇÃO RESCISÓRIA – SERVIÇOS PROFISSIONAIS – PRETENSÃO DE RESCISÃO DE ACÓRDÃO COM BASE EM ENTENDIMENTO POSTERIORMENTE EMANADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – AUSÊNCIA DE CARÁTER VINCULANTE - SITUAÇÃO DOS AUTOS QUE NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS HIPÓTESES TAXATIVAS PREVISTAS NO ARTIGO 966, DO CPC/15 – AÇÃO RESCISÓRIA QUE NÃO SE PRESTA PARA REDISCUTIR MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA PELO