TJSP 1000886-86.2015.8.26.0444
PROCESSUALAgravo Interno. Recuperação judicial. Garantias prestadas por terceiros. Pretensão de Suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra devedores solidários…
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DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. DESNECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA JÁ REALIZADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. Caso em Exame Wesley William de Oliveira Garcia interpôs…
TJSP 0005823-48.2025.8.26.0496
Agravo em Execução – R. decisão que indeferiu a remição da pena ao sentenciado por não estar contemplada a regra do art. 126 da LEP para a remição pelo ENCCEJA. Recurso Defensivo pugnando pela concessão da benesse – Impo…
TJSP 0005838-39.2025.8.26.0521
Agravo em execução penal – Progressão de regime – Irresignação ministerial quanto à não realização do exame criminológico – Lei nº 14.843/2024 que conferiu nova redação ao art. 112, §1º, da LEP, e tornou obrigatória a re…