TJSP 0005823-48.2025.8.26.0496

Agravo em Execução – R. decisão que indeferiu a remição da pena ao sentenciado por não estar contemplada a regra do art. 126 da LEP para a remição pelo ENCCEJA. Recurso Defensivo pugnando pela concessão da benesse – Impossibilidade – Sentenciado que acostou aos autos apenas o 'resultado', o qual não comprova a aprovação em todas as áreas, bem como não obteve aprovação em todas as áreas de