TJSP 0009735-35.2025.8.26.0502

DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. DESNECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA JÁ REALIZADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. Caso em Exame Wesley William de Oliveira Garcia interpôs Agravo em Execução contra decisão que determinou a realização de novo exame criminológico para fins de progressão de regime. Pretende que se defira a progressão. II. Questão