TJSP 2119549-43.2018.8.26.0000
GERALPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA E INTERNET – AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA – TUTELA DE URGÊNCIA PARA AUTORIZAR A CONSIGNAÇÃO, IMPEDIR O REGISTRO DO…
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TJSP 1012263-77.2025.8.26.0032
APELAÇÃO CÍVEL. Ação Declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c repetição de indébito. Sentença de improcedência. Inconformismo. Acolhimento. Preliminar de não conhecimento do Recurso suscitada em sede de Contra…