TJSP 2112587-09.2015.8.26.0000

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, CP). Sentença condenatória. Irresignação do réu. Mérito. Materialidade e autoria satisfatoriamente demonstradas, conforme se extrai dos depoimentos da vítima e das teste…

APELAÇÃO CÍVEL – Tributário – ICMS – Execução fiscal – Acolhimento de exceção de pré-executividade – Inconformismo da Fazenda Estadual – Não cabimento – Lançamento por homologação – Art. 150 do CTN – Nota fiscal eletrôni…

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Competência recursal – Redirecionamento do cumprimento de sentença em desfavor do Estado de São Paulo, relativamente a requisitório de pequeno valor originalmente devido pela CBPM – Inconformismo…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Referência no acórdão embargado a pedido de isenção de contribuição previdenciária não formulado nos autos – Equívoco – Pretensão mandamental voltada apenas à isenção do imposto de renda sobre os…