TJSP 3004012-69.2024.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Competência recursal – Redirecionamento do cumprimento de sentença em desfavor do Estado de São Paulo, relativamente a requisitório de pequeno valor originalmente devido pela CBPM – Inconformismo da Fazenda Estadual – Processo de conhecimento submetido ao rito do Juizado Especial da Fazenda Pública, com recurso julgado por Turma do Colégio Recursal – Incompetência