TJSP 1026329-04.2022.8.26.0053

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Referência no acórdão embargado a pedido de isenção de contribuição previdenciária não formulado nos autos – Equívoco – Pretensão mandamental voltada apenas à isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria e pensão nos termos do art. 6º, XIV e XXI, da Lei nº 7.713/88 - Isenção de contribuição previdenciária não incluída entre os pedidos iniciais –