TJSP 1505401-58.2023.8.26.0014

APELAÇÃO CÍVEL – Tributário – ICMS – Execução fiscal – Acolhimento de exceção de pré-executividade – Inconformismo da Fazenda Estadual – Não cabimento – Lançamento por homologação – Art. 150 do CTN – Nota fiscal eletrônica não equiparável à Guia de Informação e Apuração (GIA) para fins de constituição do crédito tributário – Nulidade da CDA objeto de execução – Precedentes – Sentença