TJMS 1407530-31.2021.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA – PRELIMINAR DE COISA JULGADA - AFASTADA - RETRIBUIÇÃO DE AÇÕES – EXTRATO SEM RECEBIMENTO DO CREDOR…
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AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – FALTA GRAVE – ALEGADA AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA DURANTE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – REEDUCANDO ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA – NULIDADE INEXISTENTE – NÃO PROVIMENTO. Constata…
TJMS 1410785-55.2025.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO – DEVER DE ASSEGURAR A SAÚDE PÚBLICA – ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O Estado (União, Estados e Municípios) te…
TJMS 1403540-90.2025.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO – AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES – ART. 919, § 3°, CPC – AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO – hipossuficiência…