TJSP 0005149-85.2015.8.26.0572
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Omissão existente – Aplicação do art. 85, §11, do CPC/15 – Majoração dos honorários advocatícios fixados em primeiro grau –…
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistente omissão, contradição, obscuridade ou erro material, constatando-se a existência de verdadeira irresignação, buscando-se a modificação do julgado. Caráter modificativo incabível. Recurs…
TJSP 1504073-77.2022.8.26.0548
APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. (1) MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. (2) FUNDAMENTAÇÃO "PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. (3) DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE. (4) INDÍCIOS. (5) CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO EV…
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Alegada omissão em relação à exclusão da mojoração recursal de honorários (art. 85, § 11, do CPC) em razão do provimento em parte do recurso manejado pela ré – Vício reconhecido e sanado – Embarg…