Decisão · TJSP

TJSP 1030936-37.2023.8.26.0405

Rel. José Paulo Camargo MaganoNúcleo 4.0-T. II (DP2)julgado em 2024-07-07publicado em 2024-09-16

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistente omissão, contradição, obscuridade ou erro material, constatando-se a existência de verdadeira irresignação, buscando-se a modificação do julgado. Caráter modificativo incabível. Recurso rejeitado.

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