Decisão · TJSP

TJSP 1005320-86.2023.8.26.0073

Rel. José Paulo Camargo MaganoNúcleo 4.0-T. II (DP2)julgado em 2024-07-07publicado em 2024-09-16

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão quanto à observância do prazo prescricional quinquenal na repetição do indébito. Integração do acórdão nesse sentido. Demais alegações que traduzem mera irresignação, buscando a modificação do julgado. Recurso parcialmente acolhido.

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