TJMS 1407399-56.2021.8.12.0000
PENALE M E N T A – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL – PRETENDIDA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – INDÍCIOS…
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Outras decisões de TJMS em Penal
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APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE CHAVE FALSA – PEDIDO ABSOLUTÓRIO – IMPROCEDÊNCIA – CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO SOBRE A HIPÓTESE DENUNCIADA – CONDENAÇÃO MANTIDA – DOSIMETRIA PENAL – CULPABIL…
TJMS 0002827-72.2019.8.12.0045
APELAÇÃO CRIMINAL – DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA – PROVAS SUFICIENTES – CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA BASILAR - MODULADORAS MAL SOPESADAS - REDUÇÃO DEVIDA – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Emergindo el…
TJMS 0001958-19.2021.8.12.0020
APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – PENA BASILAR – CABÍVEL A FRAÇÃO DE 1/10 – PENA PECUNIÁRIA – DEVIDA SIMETRIA – PRECARIEDADE FINANCEIRA – SITUAÇÃO QUE NÃO REFLETE NA QUANTIDADE DE DIAS-MULTA –INCIDÊNCIA DO A…