TJMS 0032109-93.2019.8.12.0001
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE CHAVE FALSA – PEDIDO ABSOLUTÓRIO – IMPROCEDÊNCIA – CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO SOBRE A…
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Outras decisões de TJMS em Penal
TJMS 0800189-42.2018.8.12.0021
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA – PRELIMINAR DE PERDA DE OBJETO – NÃO CONHECIDA – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – MÉRITO – CLÁUSULA PENAL – EQUILIBRADA E ADEQUADA AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – PREQUESTIONAMENT…
TJMS 1409398-44.2021.8.12.0000
HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS- 1 QUILO E 900 GRAMAS DE COCAÍNA OCULTA EM VEÍCULO- AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL- PERICULUM LIBERTATIS - PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA-ORDEM DENEGADA
TJMS 0000418-65.2020.8.12.0053
APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO- HOMICÍDIO QUALIFICADO- LEGÍTIMA DEFESA - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS - OPÇÃO PELA VERSÃO DA ACUSAÇÃO- AMPARO NAS PROVAS DOS AUTOS- PENA-BASE MANTIDA - AGRAV…
TJMS 0000122-32.2016.8.12.0005
APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DA DEFESA – PEDIDO DE APLICAÇÃO DO ART. 28-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – PROPOSTA PARA ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL – PEDIDO FORMULADO EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS – IMPOSSIBILIDADE DE APLI…