TJMS 0002827-72.2019.8.12.0045
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL – DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA – PROVAS SUFICIENTES – CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA BASILAR - MODULADORAS MAL SOPESADAS - REDUÇÃO DEVIDA –…
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TJMS 0000668-16.2020.8.12.0048
APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DA DEFESA – ESTUPRO VULNERÁVEL E TRÁFICO DE DROGAS – ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA EM RAZÃO RELATIVIZAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VULNERABILIDADE – IMPOSSIBI…