TJMS 0001958-19.2021.8.12.0020
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – PENA BASILAR – CABÍVEL A FRAÇÃO DE 1/10 – PENA PECUNIÁRIA – DEVIDA SIMETRIA – PRECARIEDADE FINANCEIRA –…
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TJMS 0002548-96.2021.8.12.0019
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DA ARMA BRANCA - DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA - NÃO ACOLHIMENTO - REGIME PRISIONAL - ALTERAÇÃO PARA O SEM…
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