TJSP 1504067-28.2019.8.26.0014

EXECUÇÃO FISCAL – ITCMD – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL - DECADÊNCIA – Sentença que, acolhendo exceção de pré-executividade, extinguiu a execução fiscal, ante a constatação do decurso do prazo decadencial quinquenal (art. 173, I, CTN) – Fazenda Pública que, após prolação de sentença, apresentou cópia do processo administrativo, alegando erro na data da lavratura