Decisão · TJSP

TJSP 1022562-16.2019.8.26.0100

Rel. Moreira Viegas5ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

TRIBUTÁRIO

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. I. Caso em Exame Ação de usucapião extraordinário julgada improcedente, com condenação dos autores ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na admissibilidade do recurso de apelação interposto sem o

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →