Decisão · TJSP

TJSP 1042211-43.2014.8.26.0002

Rel. Décio Rodrigues21ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão reconhecida. Vício sanado. Erro material corrigido. Embargos acolhidos, julgado improvido o apelo.