TJMS 0823537-57.2015.8.12.0001
PROCESSUALEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – INSURGÊNCIA QUANTO AOS JUROS DE MORA, QUE NÃO FOI OBJETO DO RECURSO DE APELAÇÃO – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO…
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932, IV, DO CPC. NULIDADE AFASTADA.TUTELA DE URGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. MEDIDAS EXECUTIVAS. SUBSTITUIÇÃO DE ASTREINTES POR…
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AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO – SUSPENSÃO DO PROCESSO – TEMA 1.417 DO STF – ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE POR SE TRATAR…
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA – INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO – EMBARGOS REJEITADOS. I. Não é permitido o uso…