TJSP 1501742-68.2017.8.26.0073

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em Exame Execução fiscal movida pelo Município de Avaré contra Laurice Succarie Nehme, referente a créditos tributários no valor de R$ 777,64. Sentença extinguiu a execução fiscal por prescrição intercorrente, sem condenação em honorários sucumbenciais. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em