TJSP 1501057-10.2019.8.26.0035

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ITU/TSU. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo Município de Águas de Lindóia contra sentença que extinguiu execução fiscal por falta de interesse de agir, com base no § 1º do art. 1º da Resolução CNJ nº 547/2024 c.c. Tema nº 1184 do STF. A execução fiscal, ajuizada em 18/12/2019, está paralisada desde