TJSP 1503617-34.2023.8.26.0115

DIREITO TRIBUTÁRIO. MULTA ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Execução fiscal movida pelo Município de Campo Limpo Paulista contra Jonas Alves da Silva, referente a Certidão de Dívida Ativa. A sentença extinguiu o feito nos termos do art. 485, VI do CPC, devido à ilegitimidade passiva do executado, que faleceu antes da propositura da