TJSP 1507644-05.2019.8.26.0405
TRIBUTÁRIODIREITO TRIBUTÁRIO. ISS/TAXA(S). APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame Execução fiscal movida pelo Município de Osasco contra HD Diagnostic EPP, referente a Certidões de Dívida Ativa relativas ao ISS e Taxas. Sentença extinguiu a execução por ilegitimidade passiva da parte executada. Recurso de apelação busca reforma do julgado, alegando que a empresa consta como inapta