TJSP 0003751-58.2015.8.26.0296
TRIBUTÁRIOagravo interno. comissão de permanência. inadmissibilidade de cobrança cumulada com outros encargos remuneratórios e moratórios. súmulas 30, 294 e 296 do…
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Outras decisões de TJSP em Tributário
TJSP 2110841-57.2025.8.26.0000
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TJSP 2169336-94.2025.8.26.0000
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. Taxa de Limpeza Pública. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: Agravo de Instrumento interposto pela Companhia de Desenvolvimento Ha…
TJSP 2106364-88.2025.8.26.0000
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame: Agravo de Instrumento interposto pela BAYER S.A. contra decisão que condicionou a suspensão da exigibilidade de cré…
TJSP 1509167-67.2024.8.26.0602
DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU/TAXA(S). APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Sorocaba, referente a Certidão(ões) de Dívida Ativa de IPTU/Taxas. Sentença ext…