TJSP 1509167-67.2024.8.26.0602

DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU/TAXA(S). APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Sorocaba, referente a Certidão(ões) de Dívida Ativa de IPTU/Taxas. Sentença extinguiu a execução fiscal com base no artigo 485, inciso I, do CPC. Recurso de apelação busca reforma do julgado. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste