Decisão · TJSP

TJSP 2110841-57.2025.8.26.0000

Rel. Marcelo L Theodósio18ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

TRIBUTÁRIO

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU, TAXA DE COLETA DE LIXO E LIMPEZA PÚBLICA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Valinhos contra decisão que determinou o arquivamento da execução fiscal em caso de penhora online negativa, sem prévia intimação da Fazenda Pública. O agravante alega violação de princípios

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