Decisão · TJSP

TJSP 2169336-94.2025.8.26.0000

Rel. Marcelo L Theodósio18ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

TRIBUTÁRIO

DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. Taxa de Limpeza Pública. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: Agravo de Instrumento interposto pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU) contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade na execução fiscal ajuizada pela Prefeitura Municipal de Ferraz de

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