TJSP 2106364-88.2025.8.26.0000

DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame: Agravo de Instrumento interposto pela BAYER S.A. contra decisão que condicionou a suspensão da exigibilidade de créditos tributários ao depósito integral, desconsiderando apólice de seguro apresentada como caução. A agravante busca a aceitação da apólice para evitar restrições fiscais e