TJSP 1003622-81.2017.8.26.0032
CIVILAÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Município de Araçatuba. Contrato de Gestão com Organização Social para gestão e execução de serviços de…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJSP.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJSP em Civil
TJSP 1033590-83.2023.8.26.0053
REEXAME NECESSÁRIO – Mandado de Segurança – ITBI - Município de São Paulo – Sentença que concedeu a segurança – Incidência do ITBI sobre o valor da adjudicação do imóvel – Entendimento consolidado do C. STJ – Fato gerado…
TJSP 1054143-54.2023.8.26.0053
MANDADO DE SEGURANÇA. Suposto ato ilegal do Diretor do Departamento de Tributos da Secretaria de Finanças do Município de São Paulo que exigiu o recolhimento do ITBI, calculado pela Municipalidade, com base no "valor ven…
TJSP 1005999-63.2019.8.26.0320
APELAÇÃO CÍVEL – Ação anulatória de débito fiscal. Município de Limeira. IPTU dos exercícios de 2015 a 2019. Destinação rural comprovada nos autos (atividade agrícola). Não incidência do IPTU sobre o imóvel. Aplicação do…
TJSP 1000106-77.2023.8.26.0247
APELAÇÃO CÍVEL e REEXAME NECESSÁRIO. Mandado de Segurança. ITBI. Município de Ilhabela. Sentença que concedeu a segurança nos termos do art. 487, inciso I do CPC para declarar a inexigibilidade do ITBI sobre a transferên…